A Faculdade Trabalhe Conosco Ouvidoria

 


Notícias Graduação - Direito
08/06/2009
ESPAÇO DO DIREITO - EMANCIPAÇÃO DO MENOR
A emancipação permite que o menor adquira plena capacidade jurídica antes da idade legal, ou seja, possibilita que o mesmo exerça atos civis.

           A emancipação permite que o menor adquira plena capacidade jurídica antes da idade legal, ou seja, possibilita que o mesmo exerça atos civis.

           A emancipação pode ocorrer de várias formas, tais como: pelo casamento, auto-suficiência econômica, colação de grau ou gravidez.

           Essa emancipação ainda pode ocorrer com a autorização dos pais e em alguns casos com a autorização judicial.

           No Brasil, o Código Civil de 1916 permitia a emancipação do menor, mas exigia que mesmo com a autorização dos pais, era preciso que o juiz homologasse tal decisão. O Código Civil de 2002 quebrou essa regra. Na nova Legislação, os pais podem emancipar o menor apenas registrando essa decisão em cartório, para tal, os pais ou responsáveis pelo menor tem que assinar concordando com a emancipação, que ato contínuo, será homologado pelo tabelião.

           No Brasil, a emancipação pode se dar de diferentes formas:

·         A partir dos 16 anos, pela simples vontade dos pais (chama-se a isso de direito potestativo), mediante registro em escritura pública, bastando o comparecimento do menor acompanhado dos pais a um cartório (ver Código Civil, art. 5º,§ único, inciso I);

 

·         Também a partir dos 16 anos, e independente da vontade dos pais, pelo estabelecimento de economia própria (negócio próprio legalizado ou trabalho com carteira assinada). Ver Código Civil, art. 5º, §único, inciso V;

 

·         Também a partir dos 16 anos, por livre e espontânea vontade o adolescente pode comparecer ao cartório e pedir a emancipação;

 

·         Pelo casamento, conforme art. 5º, § único, inciso II, do Código Civil, sendo que:

 

a)   A partir dos 16 anos, mediante autorização necessária dos pais (art.1517 do CC);

 

b)   Abaixo dos 16 anos, excepcionalmente, nos casos de gravidez, sem limite de idade (artigos 1520 e 1551 do Código Civil), ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal (art. 1520 do CC) ao parceiro, neste último caso em combinação com as leis referentes à presunção de violência e à idade de consentimento.

           Vale lembrar que mesmo com a emancipação, os deveres dos pais não desaparecem, como por exemplo, o dever de alimentos e também o jovem emancipado ainda continua proibido de praticar alguns atos que são permitidos aos adultos, como freqüentar casas de prostituição, por exemplo.

              O texto acima nos foi enviado pelo Acadêmico de Direito Marcos Gomes.

 

Notícias

Cronograma de Monografia II

Matriz Curricular II

Matriz Curricular I

Horário 2014.1
 
 
ACESSO RÁPIDO
 
Portadores de Diploma
Transferência Externa
Diploma
Quais as principais providências para atrair mais turistas ao nosso estado?
Segurança;
Limpeza;
Eventos culturais;
Eventos esportivos;
Congressos e feiras.
      Ver Resultados
Acesse agora sua caixa de e-mail
Usuário
Senha
Setores
Graduação
  Vestibular
Cursos de extensão
Sites
  Fale conosco

  REDES SOCIAIS
 
Campus I
Rua Estância 362/382
Centro - Aracaju/SE
Telefone: (79) 2106-3068/ 2106-3069
Fax: (79) 3211-3363
Campus II
Av. Augusto Franco, 2685, Bairro: Ponto Novo- Aracaju/SE
Telefone: (79) 3225-7075
Campus III
Av. Tancredo Neves, 5655, Bairro: Jabotiana - Aracaju/SE
Telefone: (79) 3234-8421
Fax: (79) 3234-8429
Hospital Veterinário
Av. Tancredo Neves, 5655, Bairro: Jabotiana - Aracaju/SE
Telefone: (79) 3259-2922
       
  2011 piodecimo.com.br Todos os direitos reservados. Política de privacidade